Legislação
Legislação
Em âmbito internacional:
Em âmbito nacional:
Conselho Nacional de Justiça:
Em âmbito estadual:
MPRJ:
Em âmbito municipal: Município do Rio de Janeiro
- Carta das Nações Unidas
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
- Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
- Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos para a Abolição da Pena de Morte
- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
- Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
- Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
- Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
- Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher
- Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher
- Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial
- Convenção sobre os Direitos da Criança
- Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado
- Convenção Sobre os Dir. das Pessoas Com Deficiência e respectivo protocolo
- Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
- Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos
- Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
- Convenção interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas
- Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
- Guia de legislação contra a tortura
Em âmbito nacional:
- Constituição da Rep. Fed. do Brasil 1988
- Lei Nº 7.716 de 1989, Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
- Lei Nº 7.853 de 1989 - Apoia os portadores de deficiência, prevê a tutela de seus interesses coletivos ou difusos e a atuação do Ministério Público, além de definir crimes e dar outras providências
- Lei Nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei Nº 8080, de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
- Lei Nº 8742, de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
- Lei Nº 9.265 de 1996 - Regulamenta o inciso LXXVII, do art. 5º, da CRFB - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
- Lei Nº 9.474 de 1997 - Estatuto dos Refugiados
- Lei Nº 10.048, de 2000 - Prioridade de atendimento para deficientes, idosos, gestantes e lactantes
- Lei Nº 10.098, de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
- Lei Nº 10.216 de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental
- Lei Nº 10.708 de 2003 - Auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes com transtornos mentais egressos de internações
- Lei Nº 10.741 de 2003 - Estatuto do Idoso
- Lei Nº 10.778 de 2003 - Notificação compulsória de violência contra mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados
- Lei Nº 10.845 de 2004 - Programa de complementação ao atendimento educacional de pessoas portadoras de deficiência
- Lei Nº 11.125 de 2005 - Deficiente Visual - Direito de ingresso e permanência em ambientes de uso coletivo com cão-guia
- Lei Nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da Penha
- Lei Nº 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Lei Nº 12.608, de 2012 - Situação de desastre
- Lei N° 12.845, de 2013 - Atendimento obrigatório e integral de vítimas de violência sexual
- Lei Nº 12.847, de 2013 - Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.pdf; Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
- Lei Nº 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude
- Decreto Nº 5.296 de 2004 - Regulamenta as Leis 10.048 e 10.098 de 2000, atendimento prioritário e acessibilidade
- Decreto Nº 6.044 de 2007 - Aprova Política Nacional de Proteção aos Defensores de Dir. Humanos (PNPDDH)
- Decreto Nº 6.872 de 2009 - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR)
- Decreto Nº 7.037 de 2009 - Aprova o Programa Nacional de Dir. Humanos (PNDH-3)
- Decreto Nº 7053, de 2009 - Política População de Rua
- Decreto Nº 7179, 2010 - Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências
- Decreto Nº 7508, de 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde
- Decreto Nº 7.901, de 2013 - Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.
- Decreto Nº 7.958, de 2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde
- Decreto Nº 7959, de 2013 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências
- Decreto de 16 de abril de 2013 - Convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial
- Decreto Nº 8.086, de 2013 - Institui o Programa Mulher, Viver sem Violência
- Decreto nº 8.154 de 2013 - Regulamenta Funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
- Portaria Nº 816, de 2002, Ministério da Saúde - Programa Nacional de Atenção comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas
- Portaria Nº 2197, de 2004, Ministério da Saúde - Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências
- Portaria Nº 4279, 2010, Ministério da Saúde - Estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
- Portaria Nº 3088, de 2011, Ministério da Saúde - Institui rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, usuários de álcool, crack e outras drogas
- Portaria Nº 121, de 2012, Ministério da Saúde - Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas
- Portaria Nº 122, de 2012, Ministério da Saúde - Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua
- Portaria Nº 123, de 2012, Ministério da Saúde - Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por Município
- Portaria Nº 767, de 2013 - Sec. Dir. Humanos da Presidência - Institui o Comitê Nacional de Poíticas Públicas LGBT
- Portaria Nº 766, de 2013 - Sec. Dir. Humanos da Presidência - Institui o Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência LGBT
- Portaria Nº 396, de 2013 - Secretaria de Dir. Humanos da Presidência
- Portaria Interministerial nº 2, de 2013 - Minuta de Protocolo Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes, Idosos e Deficientes
- Portaria nº 1.198, de 2013 - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Institui o Prêmio de Direitos Humanos
- Portaria nº 1.384 de 2013 - Convoca a 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos
- Portaria nº 14 de 2014 - Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas
- Portaria 403, de 06 de junho de 2014 - SDH da Presidência da República - Institui o Prêmio Direitos Humanos
- PORTARIA No.717 de 2014, Institui o Observatório de Recomendações Internacionais em Direitos Humanos
- Portaria n 754 de 2014 - Diretrizes para Conferencias Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos
- Portaria Interministerial nº 3 de 2015 - Presidência da República - Pacto Enfrentamento Violações Direitos Humanos na Internet
- PORTARIA Nº 297 de 2015 - SDH da Presidência da República - Conferências Nacionais de Dir. Humanos
- Resolucao n° 1 de 2015 - Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos Humanos
- Portaria nº 20 de 2016, Ministra de Estado dos Direitos Humanos - Regimento Interno Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Conselho Nacional de Justiça:
- Resolução N° 175, de 2013 - Habilitação, casamento civil e conversão união estável em casamento, pessoas do mesmo sexo
- Comitê Estadual Judicial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - TJRJ, TRT e TRF
Em âmbito estadual:
- Lei Estadual nº 5778, de 2010 - Institui o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e o Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura
- Lei Estadual Nº 7.041 de 2015 - Penalidades administrativas a agentes públicos por preconceito de sexo e orientação sexual
- Decreto Estadual Nº 44.038, de 2013 - Dispõe sobre o programa estadual de proteção aos defensores de direitos humanos
- Decreto Estadual Nº 44.204, de 2013 - Institui o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial
- Decreto Estadual Nº 44.205, de 2013 - Convoca a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial
- Lei Estadual N° 6.451, de 2013 - Ouvidoria do MPRJ
- DECRETO Nº 44.825 - Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Rio de Janeiro
- Comitê Estadual Judicial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - TJRJ, TRT e TRF
- Decreto Estadual Nº 45.320 de 2015 - Conselho Gestor do Programa de proteção a crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
MPRJ:
- Resolução GPGJ nº 1716 de 2012 - Institui o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (PLID)
- Resolução GPGJ nº 1796, de 2013 - Dispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências
- Resolução GPGJ nº 1821, de 2013 - Cria a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos e dá outras providências
- Resolução GPGJ nº 1931, de 2014 - Comissão de Erradicação do Sub-registro Civil de Nacimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica
- Resolução GPGJ Nº 1938 de 2014 - Altera a Resolução GPGJ nº 1716 de 2012 - Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos
- Resolução GPGJ nº 1.940 de 2014 - Atribuição da 23 PIP para procedimentos da Delegacia de Descoberta de Paradeiros
- Resolução GPGJ Nº 1943 de 2014 - Modelo de Governança do Planejamento Estratégico do MPRJ
Em âmbito municipal: Município do Rio de Janeiro
- Decreto n° 35.419, de 2012, do Município do Rio de Janeiro - Cria o Comitê Local de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas
- Decreto Nº 37.149, de 2013, do Município do Rio de Janeiro - Altera o Decreto n° 35.419, de 2012
- Decreto Municipal Nº 37598, de 27 de agosto de 2013 - Convoca para a I Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro
- DECRETO Nº 39713(PMDH)
