Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica

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Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica

Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica é fruto da participação de membros do Ministério Público, como convidados, em reuniões do "Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica" e de seus respectivos Grupos de Trabalho.

Referido Comitê, instituído pelo Decreto estadual nº 43.067, de 08 de julho de 2011, espelha o compromisso nacional estabelecido pelo Decreto presidencial nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007, que tem, como objetivo, conjugar esforços da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios visando a erradicar o sub-registro de nascimento no País e a ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros. 

Até o momento foram criados os seguintes Grupos de Trabalho no âmbito do Comitê: I) Educação; II) Saúde (Unidades Interligadas); III) Pessoas Idosas, Pessoas com Transtorno Mental e Pessoas com Deficiência; IV) Óbitos e Desaparecidos; V) População de Rua; VI) Sistema Penitenciário; VII) Documentação; VIII) Municípios e IX) Capacitação.

Desta forma, considerando que o Comitê trata de questões que dizem respeito a diversas atribuições ministeriais e tendo em vista o caráter de indisponibilidade de que se reveste o direito ao registro civil de nascimento e à documentação básica, faz-se imprescindível a presença do Ministério Público no acompanhamento da elaboração e da execução da política de erradicação do sub-registro civil de nascimento e de acesso à documentação básica.

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Atribuições

Atribuições

A Comissão foi instituída através da Resolução GPGJ nº 1.931 de 27 de agosto de 2014, sendo composta por representantes dos Centros de Apoio Operacional relativos ao tema, e pela Coordenação de Direitos Humanos. Tem, como atribuições, providenciar, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o planejamento, a elaboração, a execução e o acompanhamento de projetos direcionados á erradicação do sub-registro de nascimento e à ampliação do acesso à documentação básica no Estado do Rio de Janeiro, bem como atender às demandas relacionadas ao tema que lhe sejam dirigidas pelos órgãos de execução e pelos Centros de Apoio Operacional.

Linhas de Atuação
  • Criminal
  • Cível
  • Infância e Juventude
  • Eleitoral
  • Cidadania
  • Saúde
  • Educação
  • Idoso e Pessoa Portadora De Deficiência
  • Execução Penal
  • Violência Doméstica
  • Direitos Humanos

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Av. Marechal Câmara, 350 - 7° andar - Centro - CEP: 20020-080
Telefone: 2215-1540 | 2215-9575
E-mail: secretaria.subregistro@mprj.mp.br

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