Portarias Regulamentares SGMP
Sobre
Coletânea de Portarias Regulamentares da Secretaria-Geral do Ministério Público, órgão previsto no art. 4º, I da Res. GPGJ nº 2.402 /2021 e estruturado na forma da Res. GPGJ nº 2.145 /2017.


Portaria Regulamentar SGMP nº 16, de 24 de julho de 2024

Portaria Regulamentar SGMP nº 15, de 05 de junho de 2024

Portaria Regulamentar SGMP nº 14, de 05 de janeiro de 2024

Portaria Regulamentar SGMP nº 13, de 30 de junho de 2023

Portaria Regulamentar SGMP nº 12, de 28 de março de 2023

Portaria Regulamentar SGMP nº 11, de 13 de março de 2023

Portaria Regulamentar SGMP nº 10, de 1 de março de 2023

Portaria Regulamentar SGMP nº 09, de 19 de outubro de 2022

Portaria Regulamentar SGMP nº 08, de 22 de agosto de 2022

Portaria Regulamentar SGMP nº 07, de 4 de janeiro de 2022

Portaria Regulamentar SGMP nº 06, de 4 de janeiro de 2022

Portaria Regulamentar SGMP nº 05, de 11 de outubro de 2021

Portaria Regulamentar SGMP nº 04, de 6 de agosto de 2021

Portaria Regulamentar SGMP nº 03, de 3 de agosto de 2020

Portaria Regulamentar SGMP nº 02, de 30 de junho de 2020
