Revista do Ministério Público

A falta de previsão na Constituição Federal e, até mesmo, na Lei Complementar, que instituiu a Lista de Serviços, justifica a não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos contratos de transferência ou cessão de marca, bem como na licença para uso de marca. Essas transações não estão sujeitas ao ISS.O mesmo não ocorre em contratos de locação de coisa móvel, uma vez que estes três negócios jurídicos guardam tipicidade própria.

The lack of provision in the Brazilian Federal Constitution and, even, in the Brazilian Complementary Law, which instituted the Service List, justifies the non-imposition of the Service Tax (ISS) in the transfer or trademark assignment contracts, as well as in the license to use services. brand. These transactions are not subject to ISS. The same does not happen in contracts for the rental of movable goods, since these three legal businesses have their characteristics.

Imposto Sobre Serviços (ISS). Contratos de transferência de marca. Contratos de cessão marca.

Brazilian Service Tax (ISS). Brand transfer contracts. Brand assignment contracts.

BENJÓ, Simão Isaac. Imposto Sobre Serviços. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº3, p. 179-189 jan./jun. 1996.