Artigo das pags 264-270
Artigo das pags 264-270
ARTIGO DA REVISTA Nº 06
jul./dez. 1997.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Cláudio Henrique da Cruz Vianna
Memento
Juizado Especial Criminal. Impossibilidade de oferecimento de transação pelo juiz. Violação indevida do sistema acusatório e movimentação ex officio da jurisdição.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Juizado Especial Criminal. Impossibilidade de oferecimento de transação pelo juiz. Violação indevida do sistema acusatório e movimentação ex officio da jurisdição. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p.264-270, jul./dez. 1997.