Artigo das pags 349-366
Artigo das pags 349-366
ARTIGO DA REVISTA Nº 06
jul./dez. 1997.
Peça Processual
Artigo
Artigo
Peça Processual
Autor
Marcos Maselli Gouvêa
Memento
Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Distinção entre declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade de decreto municipal em face de medida provisória.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Distinção entre declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade de decreto municipal em face de medida provisória. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 6, p. 349-366, jul./dez. 1997.