Artigo das pags 117-123
jan./jun. 1998.
A reforma constitucional e as garantias da Magistratura
Artigo
A reforma constitucional e as garantias da Magistratura
Autor
Hugo Nigro Mazzilli
Procurador de Justiça no Estado de São Paulo.
Resumo
O Governo Federal tem se empenhado na aprovação de projetos de emenda constitucional que buscam alterar regras administrativas e previdenciárias que dizem respeito, entre outros pontos, à aposentadoria dos membros do Poder Judiciário (bem como dos membros dos Tribunais de Contas e dos membros do Ministério Público); por força de equiparação constitucional, para esses fins, estão subordinados ao mesmo regime jurídico. Porém, tais propostas contêm em si o vício da inconstitucionalidade, visto que essa questão não diz respeito apenas a direitos individuais dos membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, mas também a garantias constitucionais das próprias instituições.
Abstract
The Brazilian Federal Government has endeavored to approve draft constitutional amendments that seek to change administrative and social security rules that concern, among other things, the retirement of members of the Judiciary (as well as members of the Courts of Auditors and members of the Public Prosecution Service); under constitutional equivalence, for these purposes, they are subject to the same legal regime. However, such proposals contain the defect of unconstitutionality, since this issue does not only concern individual rights of members of the Judiciary, the Court of Auditors and the Public Prosecution Service, but also constitutional guarantees of the institutions themselves.
Palavras-chave
Garantias da Magistratura. Reforma constitucional. Vício da inconstitucionalidade.
Keywords
Brazilian Judiciary guarantees. Brazilian Constitutional reform. Addiction to unconstitutionality.
Como citar este artigo
MAZZILLI, Hugo Nigro. A reforma constitucional e as garantias da Magistratura. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 7, p. 117-123 jan./jun. 1998.