Artigo das pags 217-222
jan./jun. 1998.
A impossibilidade de transação penal nos delitos descritos nos arts. 303, 306 e 308 do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23/09/97)
Artigo
A impossibilidade de transação penal nos delitos descritos nos arts. 303, 306 e 308 do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23/09/97)
Autor
Paulo Rangel
Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Prof. de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito Cândido Mendes e do CEPAD, e Mestrando da Universidade Gama Filho.
Resumo
O disposto no parágrafo único do art. 291 do Código Nacional de Trânsito é inconstitucional, pois o legislador ordinário (Lei nº 9.503/97) não poderia ampliar (sem revogar) o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, pois o critério usado pelo legislador da Lei nº 9.099/ 95 é o da pena (pena máxima não superior a um ano), e o critério usado pelo legislador do Código Nacional de Trânsito é de conduta. Ou seja, as condutas descritas nos arts. 303, 306 e 308 do C.N.T. admitem a transação.
Abstract
The provisions of the sole paragraph of art. 291 of the Brazilian National Traffic Code is unconstitutional, since the ordinary legislator (Law No. 9.503 / 97) could not expand (without revoking) the list of criminal offenses with less offensive potential, as the criterion used by the legislator of Brazilian Law No. 9,099 / 95 is the penalty (maximum penalty not exceeding one year), and the criterion used by the legislator of the National Traffic Code is behavior. That is, the behavior described in the arts. 303, 306, and 308 of the National Traffic Code admit the transaction.
Palavras-chave
Impossibilidade de transação penal. Lei nº 9.503/97 (arts. 303, 306 e 308). Infrações penais de menor potencial ofensivo.
Keywords
Impossibility of a criminal transaction. Brazilian Law No. 9,503 / 97 (arts. 303, 306 and 308). Criminal offenses with less offensive potential.
Como citar este artigo
RANGEL, Paulo. A impossibilidade de transação penal nos delitos descritos nos arts. 303, 306 e 308 do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23/09/97). In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 7, p. 217-222, jan./jun. 1998.