Artigo das pags 223-232
jan./jun. 1998.
Ato infracional cometido por adolescente - remissão e medida socioeducativa (aplicação pelo Ministério Público? Uma proposta de interpretação)
Artigo
Ato infracional cometido por adolescente - remissão e medida socioeducativa (aplicação pelo Ministério Público? Uma proposta de interpretação)
Autor
Pedro Roberto Decomain
Pedro Roberto Decomain é Promotor de Justiça no Estado de Santa Catarina.
Resumo
Este artigo trará novamente ao debate o tema relativo à concessão, pelo Ministério Público, de remissão acompanhada de medida socioeducativa, a adolescente autor de ato infracional.
Abstract
This article will bring to the debate again the topic related to the granting, by the Public Prosecutor's Office, of remission accompanied by a socio-educational measure, to the adolescent author of an infraction.
Palavras-chave
Adolescente infrator. Remissão. Medida socioeducativa.
Keywords
Adolescent offender. Remission. Socio-educational measure.
Como citar este artigo
DECOMAIN, Pedro Roberto. Ato infracional cometido por adolescente - remissão e medida socioeducativa (aplicação pelo Ministério Público? Uma proposta de interpretação). In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 7, p. 223-232, jan./jun. 1998.