Mandado de segurança. Legitimidade de retenção, pelo Estado, de imposto de renda em relação a proventos pagos a servidores aposentados, no limite estabelecido na lei federal. Denegação da ordem.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Mandado de segurança. Legitimidade de retenção, pelo Estado, de imposto de renda em relação a proventos pagos a servidores aposentados, no limite estabelecido na lei federal. Denegação da ordem. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 7, p. 275-279, jan./jun. 1998.