Artigo das pags 281-286
jan./jun. 1998.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Joel Tovil
Memento
Pedido de reconsideração. Reclamação. Aplicação do art. 366 do CPP com a nova redação dada pela Lei nº 9.271/96. Impossibilidade da suspensão do processo sem a suspensão da prescrição. A "indústria da fuga" e a impunidade dos réus.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Pedido de reconsideração. Reclamação. Aplicação do art. 366 do CPP com a nova redação dada pela Lei nº 9.271/96. Impossibilidade da suspensão do processo sem a suspensão da prescrição. A "indústria da fuga" e a impunidade dos réus. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 7, p. 281-286, jan./jun. 1998.