Artigo das pags 287-305
Artigo das pags 287-305
ARTIGO DA REVISTA N° 07
jan./jun. 1998.
Peça Processual
Artigo
Artigo
Peça Processual
Autor
José Muiños Piñeiro Filho
Memento
Recurso Oficial do art. 411 do C.P.P. Não conhecimento. Banimento daquela modalidade recursal em face da nova ordem constitucional em razão do disposto no art. 129, I, da Constituição Federal.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Recurso Oficial do art. 411 do C.P.P. Não conhecimento. Banimento daquela modalidade recursal em face da nova ordem constitucional em razão do disposto no art. 129, I, da Constituição Federal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 7, p. 287-305, jan./jun. 1998.