Artigo das pags 37-43
jan./jun. 1998.
O direito de defesa no processo penal e a renúncia ao recurso
Artigo
O direito de defesa no processo penal e a renúncia ao recurso
Autor
Afranio Silva Jardim
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Mestre e Livre-Docente em Direito Processual, Professor Adjunto da UERJ e da Faculdade Cândido Mendes. Professor dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Gama Filho.
Resumo
Sustentamos serem inconstitucionais, por violarem a ampla defesa com os recursos a ela inerentes (art. 5º, inc. LV, da C.F.), todas as regras processuais que transformam a prisão em decorrência de sentença condenatória recorrível (art. 393, inc. I), pela ausência de efeito suspensivo do recurso, em requisito de admissibilidade deste mesmo recurso.
Abstract
We maintain that all the procedural rules that transform the prison as a result of a convictable sentence (art. 393, inc. I ) are unconstitutional, for violating the broad defense with the inherent resources (art. 5, inc. LV, of the CF), due to the absence of suspensive effect of the appeal, in admissibility requirement of that appeal.
Palavras-chave
Direito de defesa. Processo penal. Renúncia ao recurso.
Keywords
Right of defense. Criminal proceedings. Waiver of appeal.
Como citar este artigo
JARDIM, Afranio Silva. O direito de defesa no processo penal e a renúncia ao recurso. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 7, p. 37-43, jan./jun. 1998.