Artigo das pags 407-413

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE COLETIVO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº34.155 / Minas Gerais. Relator: Sálvio de Figueiredo. Julgado: 14/10/1996. DJe: 11/11/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 7, p.407-413, jan./jun. 1998.