Artigo das pags 163-167
jul./dez. 1998.
A impossibilidade de se propor a transação penal na ação penal de iniciativa privada
Artigo
A impossibilidade de se propor a transação penal na ação penal de iniciativa privada
Autor
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, Mestre e Doutorando em Direito, Professor Assistente de Direito Processual Civil na UERJ, Professor de Princípios Institucionais do Ministério Público na FEMPERJ e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Resumo
Neste pequeno ensaio, analisaremos apenas a incompatibilidade existente entre a ação penal de iniciativa privada e a possibilidade de se propor a transação penal.
Abstract
In this short essay, we will analyze only the incompatibility between the criminal action of private initiative and the possibility of proposing the criminal transaction.
Palavras-chave
Transação penal. Ação penal de iniciativa privada. Lei nº 9.099/95.
Keywords
Criminal transaction. Criminal action of private initiative. Brazilian Law nº 9,099 / 95.
Como citar este artigo
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. A impossibilidade de se propor a transação penal na ação penal de iniciativa privada. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p. 163-167, jul./dez. 1998.