Artigo das pags 233-262
jul./dez. 1998.
Aspectos processuais dos crimes de trânsito
Artigo
Aspectos processuais dos crimes de trânsito
Autor
Marcellus Polastri Lima
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro e Professor de Processo Penal no Centro de Informação e Atualização Jurídica - CIAJ/RJ.
Resumo
O artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação das normas gerais do Código de Processo Penal, além da Lei nº 9.099/95, no que couber, para o processamento dos delitos de trânsito, desde que não haja previsão em contrário no Capítulo respectivo daquele diploma.
Abstract
Article 291 of the Brazilian Traffic Code provides for the application of the general rules of the Brazilian Criminal Procedure Code, in addition to Law nº 9,099 / 95, as applicable, for the processing of traffic crimes, provided that there is no provision to the contrary in the respective Chapter to that diploma.
Palavras-chave
Crimes de trânsito. Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 9.099/95.Princípio da obrigatoriedade. Princípio da indisponibilidade.
Keywords
Traffic crimes. Brazilian Traffic Code. Brazilian Law nº 9,099 / 95. Principle of obligation. Unavailability principle.
Como citar este artigo
LIMA, Marcellus Polastri. Aspectos processuais dos crimes de trânsito. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 8, p. 233-262, jul./dez. 1998.