Artigo das pags 217-233
jan./jun. 1999.
Questões acerca do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97
Artigo
Questões acerca do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97
Autor
Simone Benício Ferolla
Promotora de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O objetivo desse estudo é tratar sobre algumas questões referentes à Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).Para isso, perpassa por considerações acercados artigos 291, 296, entre outros, do CTB.
Abstract
The purpose of this study is to address some issues related to the Brazilian Law nº 9.503 / 97, which instituted the Brazilian Traffic Code (CTB). For that, it goes through considerations about articles 291, 296, among others, of the CTB.
Palavras-chave
Lei nº 9.503/97. Juizado Especial Criminal. Competência. Momento consumativo do delito.
Keywords
Brazilian Law nº 9.503 / 97. Brazilian Special Criminal Court. Competence. Consummate moment of the crime.
Como citar este artigo
FEROLLA, Simone Benício. Questões acerca do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.217-233, jan./jun. 1999.