Artigo das pags 341-347
jan./jun. 1999.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Rogério Pacheco Alves
Memento
Conflito negativo de atribuição. Caracterização da contravenção do "jogo do bicho" como infração penal de menor potencial ofensivo, ao teor do art. 61 da Lei nº 9.099/95. Autor do fato não localizado quando da intimação pessoal para comparecimento à audiência preliminar. Remessa de peças ao Juízo comum, com fundamento no art. 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Momento inadequado.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Conflito negativo de atribuição. Caracterização da contravenção do "jogo do bicho" como infração penal de menor potencial ofensivo, ao teor do art. 61 da Lei nº 9.099/95. Autor do fato não localizado quando da intimação pessoal para comparecimento à audiência preliminar. Remessa de peças ao Juízo comum, com fundamento no art. 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Momento inadequado. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 341-347, jan./jun. 1999.