Artigo das pags 518-528

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO LIBERAR INFORMAÇÕES EXISTENTES EM ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE AFETE A SEGURANÇA DO ESTADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 5.370 / Distrito Federal. Relator: Demócrito Reinaldo. Julgado: 12/11/1997. DJe: 15/12/1997. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.518-528, jan./jun. 1999.