Artigo das pags 61-75
jan./jun. 1999.
Benefícios previdenciários cobrados em juízo e correção monetária
Artigo
Benefícios previdenciários cobrados em juízo e correção monetária
Autor
Daisy Palmieri da Costa
Promotora de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
As soluções elaboradas pelos Tribunais para os litígios suscitados pela falta de regulamentação da Lei nº 6.899/81serão revisadas, bem como o estado atual da controvérsia sobre a aplicabilidade do disposto no art. 41, §7º, da Lei nº 8.213/91 aos débitos da Previdência na via judicial.
Abstract
The solutions prepared by the Brazilian Courts for disputes arising from the lack of regulation of Law nº 6,899 / 81 will be reviewed, as well as the current status of the controversy over the applicability of the provisions of art. 41, §7, of Law nº 8,213 / 91 to Social Security debts in the Brazilian judicial system.
Palavras-chave
Benefícios previdenciários. Cobrança em juízo. Correção monetária. Lei nº 6.899/81. Lei nº 8.213/91.
Keywords
Social security benefits. Collection in court. Monetary correction. Law nº 6,899 / 81. Law nº 8,213 / 91.
Como citar este artigo
COSTA, Daisy Palmieri da. Benefícios previdenciários cobrados em juízo e correção monetária. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.61-75, jan./jun. 1999.