Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

CRIME DE ROUBO. EMBORA DEVA SER NOMEADO CURADOR AO RÉU SOBRE CUJA SANIDADE MENTAL PAIREM DÚVIDAS, A FALTA, ENTRETANTO, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO, DESDE QUE, COMO NO CASO, A DEFESA TENHA SIDO EXERCITADA EFICIENTEMENTE, NÃO SÓ POR ADVOGADO CONSTITUÍDO COMO TAMBÉM POR DEFENSOR DATIVO. A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ABSOLVE O RÉU POR SE ENCONTRAR NAS CONDIÇÕES DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL DEVE ESTENDER-SE À PESSOA DO CURADOR. FALTA SUPRIDA COM A NOMEAÇÃO DE CURADOR, CUA APELAÇÃO FOI CONHECIDA. PROVA CONVINCENTE DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NOS FATOS DELITUOSOS, BEM COMO DA INSANIDADE MENTAL DE UM DELES. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Criminal nº 3.405, da Comarca da Capital. Relator: Nicolau Mary Júnior. Decisão: 29/03/1979.DJ: s.d.In Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 13, p. 200-201, jan./jun.1981.