Artigo das pags 231-239
jan./jun. 2001.
A multa reparatória do Código de Trânsito Brasileiro
Artigo
A multa reparatória do Código de Trânsito Brasileiro
Autor
Marcellus Polastri Lima
Promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Mestre em Ciências Penais pela UFMG, Professor de Processo Penal em Cursos Preparatórios de Carreiras Jurídicas e Professor de Direito Penal da Universidade Estácio de Sá.
Resumo
Não vislumbramos inconstitucionalidade na imposição da multa reparatória de ofício pelo juiz, pois a verdadeira indenização, esta sim, será discutida no cível, com todas as garantias processuais, sendo que aqui se dá apenas uma multa baseada em prova apresentada e debatida pelas partes.
Abstract
We do not foresee unconstitutionality in the imposition of the ex officio fine by judges, since the true indemnity will be discussed in civil law, with all the procedural guarantees, and here there is only a fine based on the evidence presented and debated by the parties.
Palavras-chave
Código de Trânsito Brasileiro. Multa reparatória. Código Penal.
Keywords
Brazilian Traffic Code. Reparatory fine. Brazilian Penal Code.
Como citar este artigo
LIMA, Marcellus Polastri. A multa reparatória do Código de Trânsito Brasileiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p.231-239, jan./jun. 2001.