Artigo das pags 359-364
jan./jun. 2001.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Jacyr Villar de Oliveira
Memento
Constitucional. Lei ordinária estadual dependente de decreto regulamentar. Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Não cabimento. Ministério Público. Falta de legitimidade para agir. Ausência de interesses difusos.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Constitucional. Lei ordinária estadual dependente de decreto regulamentar. Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Não cabimento. Ministério Público. Falta de legitimidade para agir. Ausência de interesses difusos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p. 359-364, jul./dez. 2001.