Artigo das pags 175-186

O arquivamento do inquérito policial e a declaração de extinção de punibilidade são decisões distintas, inconfundíveis, que ocasionam consequências diversas no mundo jurídico, bem como para o indivíduo sujeito à persecução criminal. O advento de qualquer das causas de extinção da punibilidade faz cessar o interesse público na persecução criminal, devendo ser respeitado o interesse particular a exigir uma declaração judicial expressa.

The filing of the police investigation and the declaration of extinction of punishment are distinct, unmistakable decisions, which cause different consequences in the legal world, as well as for the individual subject to criminal prosecution. The advent of any of the causes for the extinction of punishment ends the public interest in criminal prosecution, and the particular interest in requiring an express judicial declaration must be respected.

Extinção da punibilidade. Inquérito policial. Interesse particular.

Extinction of punishment. Police investigation. Private interest.

GUIMARÃES, Márcia Colonese Lopes. Extinção da punibilidade no inquérito policial. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 15, p. 175-186, jan./jun. 2002.