Artigo das pags 23-61
jan./jun. 2002.
O Ministério Público, a ação civil pública e a possibilidade, nesta sede, de controle incidental de constitucionalidade: uma trilogia democrática
Artigo
O Ministério Público, a ação civil pública e a possibilidade, nesta sede, de controle incidental de constitucionalidade: uma trilogia democrática
Autor
Alexander Araujo de Souza
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro e Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ).
Resumo
Quando os órgãos do Ministério Público suscitam o controle incidental de constitucionalidade, em sede de ação civil pública ou coletiva, na defesa dos mais relevantes interesses transindividuais, estão os mesmos reafirmando a sua incumbência constitucional de defender o regime democrático.
Abstract
When the agencies of the Public Prosecution Service bring about incidental control of constitutionality, in the context of the public or collective civil action, in defense of the most relevant transindividual interests, they are reaffirming their constitutional mandate to defend the democratic regime.
Palavras-chave
Ação civil pública. Controle incidental de constitucionalidade. Interesses transindividuais.
Keywords
Public civil action. Incidental control of constitutionality. Transindividual interests.
Como citar este artigo
SOUZA, Alexander Araujo de. O Ministério Público, a ação civil pública e a possibilidade, nesta sede, de controle incidental de constitucionalidade: uma trilogia democrática. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 15, p. 23-61, jan./jun. 2002.