Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1982.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.449
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.449
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
EMBORA DIRIGIDAS PRIMARIAMENTE À TUTELA DE INTERESSES PÚBLICOS, AS NORMAS EDILÍCIAS GERAM DIREITOS SUBJETIVOS PARA OS PARTICULARES TAMBÉM INTERESSADOS, AINDA QUE DE MODO INDIRETO OU SECUNDÁRIO, EM RAZÃO DE PREJUÍZOS QUE POSSAM SOFRER EM SUA ESFERA PESSOAL. ESSES PARTICULARES LEGITIMAM-SE A EXIGIR A RESPECTIVA OBSERVÂNCIA, QUER PELO VIZINHO INFRATOR, QUER PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,INCLUSIVE POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE BASTANTES OS ELEMENTOS DOS AUTOS PARA ESTABELECER A CERTEZA MATERIAL DOS FATOS ALEGADOS.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 24.449. Relator: José Carlos Barbosa Moreira.Decisão: 29/11/1982.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 16, p. 118-125, jul./dez.1982.
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