Artigo das pags 187-212

No presente estudo, estaremos voltados, basicamente, para o exame dos requisitos formais da denúncia, dada a sua maior incidência, pois, em regra, a ação penal é pública (art. 100 do Código Penal), embora, eventualmente, tenhamos que fazer referência à queixa, dada a assemelhação de pontos comuns, pois ambas, repita-se, servem para designar a petição inicial no processo penal, tanto que o art. 41 do Código de Processo Penal engolfa a denúncia e a queixa em único dispositivo.

In the present study, we will focus on examining the formal requirements of the complaint, given its greater incidence, as the criminal action is public (art. 100 of the Brazilian Penal Code), as a rule, although, eventually, we will have to do reference to the complaint, given the similarity of common points, since both, repeat, serve to designate the initial petition in criminal proceedings, so much so that art. 41 of the Brazilian Criminal Procedure Code engulfs the complaint and complaint in a single device.