Revista 16
A presente edição da Revista caracteriza-se pelo debate e pelas reflexões acerca de temas de indiscutível relevância no discurso jurídico e sociopolítico, tais como a recusa do filho natural ao reconhecimento voluntário de paternidade; entidades filantrópicas; invalidade do negócio jurídico de comercialização de células germinativas humanas; a responsabilidade criminal da pessoa jurídica: uma nova teoria da culpabilidade; a técnica da denúncia; Efeitos da insolvência do devedor; a autonomia financeira do Ministério Público; a nova Lei das S.A. e a C.V.M.; infidelidade através da Internet e seus efeitos no âmbito do Direito Penal e do Direito Civil, entre outros. Também merecem destacada relevância os pareceres e peças da lavra dos membros da instituição reproduzidos na seção Peças Processuais. Na seção Jurisprudência, foram selecionados recentes julgados de suma relevância do STF e do STJ.
Doutrina
Infidelidade através da Internet e seus efeitos no âmbito do Direito Penal e do Direito Civil
Adriana Araujo Porto
A nova Lei das S.A. e a C.V.M.
Arnoldo Wald
Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e suspensão condicional do processo
Damásio de Jesus
A autonomia financeira do Ministério Público
Emerson Garcia
Art. 127 da Constituição Federal - inadequada interpretação?
Heloisa Maria Daltro Leite
O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público no processo penal e seu interesse de recorrer
Hugo Nigro Mazzilli
Efeitos da insolvência do devedor
Jorge Lobo
O novo Código Civil e o Direito Processual
José Carlos Barbosa Moreira
Autorização e permissão: a necessidade de unificação dos institutos
José dos Santos Carvalho Filho
Entidades filantrópicas
Lincoln Antônio de Castro
Invalidade do negócio jurídico de comercialização de células germinativas humanas
Paulo José Leite Farias
A legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para propor ação civil pública em defesa do contribuinte
Pedro Elias Erthal Sanglard
A recusa do filho natural ao reconhecimento voluntário de paternidade
Samir José Caetano Martins
A responsabilidade criminal da pessoa jurídica: uma nova teoria da culpabilidade
Sávio Renato Bittencourt Soares Silva
A técnica da denúncia
Sergio Demoro Hamilton
Peças Processuais
Peça
Ação civil pública. Entidade assistencial, em situação completamente irregular, que se destina ao abrigo de pessoas idosas. Existência de relação de consumo na hipótese. Interesses individuais homogêneos e legitimidade ad causam do Ministério Público no que toca à reparação de danos materiais e morais sofridos pelos abrigados. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de suspensão liminar das atividades da entidade assistencial e de sua posterior dissolução com o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Alexander Araujo de Souza
Parecer
Lei municipal impondo a obrigação de uso, nas escolas municipais, de cadernos cujas contracapas tenham impressas as letras do Hino Nacional Brasileiro e do Hino à Bandeira. Restrição, outrossim, quanto ao próprio fabrico dos cadernos no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Violação ao direito de liberdade de iniciativa para a produção e consumo, constitucionalmente consagrado. Vício formal de iniciativa a corroborar a inconstitucionalidade da lei.
Celso Fernando de Barros
Peça
Requerimento de falência formulado pela sociedade falida - SOLETUR - SOL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Irregularidades na documentação - Necessidade de instrução adequada do feito - Indícios veementes da prática de atos fraudulentos em prejuízo dos credores e consumidores -Imprescindível a quebra de sigilo bancário e fiscal da requerente, dos sócios e quaisquer outras sociedades vinculadas -Indisponibilidade dos bens dos sócios.
Cristiane de Carvalho Vasconcelos
Pareceres
Delegações de serviço público. Prorrogação automática e compulsória imposta por lei. Transferência de concessão ou permissão por acordo entre delegatário e delegante. Ofensa aos princípios constitucionais da obrigatoriedade de licitar, da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da separação dos poderes.
Eduardo Slerca
Possibilidade de o Ministério Público intervir, como assistente, em processo concernente à ação de reparação de danos morais ajuizada em face de Promotor de Justiça, que tem como causa de pedir o ajuizamento de ação civil pública e de alegada entrevista a meios de comunicação.
Emerson Garcia
Intervenção do Ministério Público em ação rescisória. Necessidade. Ação que visa a anular coisa julgada encerra matéria de ordem pública, tornando-se obrigatória a intervenção ministerial, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil.
Paulo Yutaka Matsutani
Testamento. Caducidade de legado e direito de acrescer. Lei injusta. Prevalência da vontade do testador.
Pedro de Oliveira Coutinho
Habeas Corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia. Imprescindibilidade da atuação do Ministério Público, mesmo à falta de previsão legal específica, diante das relevantes funções institucionais previstas na Constituição Federal de 1988.
Rogério Pacheco Alves
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 74.248/ RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76): APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS MÍNIMAS DE 6 MESES DE DETENÇÃO E DE 20 DIAS-MULTA E NEGADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA MULTA (CP, ART. 60, §2º).
HABEAS CORPUS Nº 76.732/ MINAS GERAIS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ANULAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL: NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO APÓS O SEGUNDO JULGAMENTO POPULAR, DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DA DEFESA DE ANULAR O SEGUNDO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CPP, ART. 593, §3º, PARTE FINAL.
HABEAS CORPUS Nº 77.721 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS.
HABEAS CORPUS Nº 80.149 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS Nº 80.315 / SÃO PAULO. I - MINISTÉRIO PÚBLICO: SUCUMBÊNCIA NO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA, APESAR DE COM ELE SER TER POSTO DE ACORDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 271.286 (AGRG) / RIO GRANDE DO SUL. PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS -DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ART. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.856 / RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS. PROTEÇÃO: CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS".
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 11.749 / PIAUÍ. PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO CONFERIDA A VEREADOR - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
HABEAS CORPUS Nº 12.470/ SÃO PAULO. HABEAS CORPUS - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ARTIGO 32 DA LCP.
HABEAS CORPUS Nº 14.288/ PARAÍBA (2000/0091431-2). PROCESSUAL PENAL - REGIME SEMI-ABERTO - TRABALHO EXTERNO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, ART. 37.
HABEAS CORPUS Nº 17.106/ GOIÁS. PROCESSUAL PENAL - JÚRI - ATUAÇÃO DE PROMOTOR DESIGNADO JUNTAMENTE COM O ORIGINÁRIO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL -NÃO-OCORRÊNCIA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 7.779/ SÃO PAULO. PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS-LEI N. 9.099/1995 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MAJORANTE (CRIME CONTINUADO).
RECURSO ESPECIAL Nº 196.049/ SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL PENAL - LEI N. 9.099/1995 - ART. 89 -SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL - (ART. 171, C.C. O ART. 69 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL Nº 223.395/ RIO DE JANEIRO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. REGIME PRISIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL Nº 249.007/ RIO DE JANEIRO. PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - CONDENAÇÃO PENAL - ADITAMENTO À DENÚNCIA - OPORTUNIDADE SENTENÇA FINAL - ALCANCE CONCEITUAL - CPP, ART. 569.
RECURSO ESPECIAL Nº 271.179/ SANTA CATARINA. EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETO N. 3.226/1999 - IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL Nº 286.884/ SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA - LEI Nº 9.268/1996 - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 79.333/ SÃO PAULO. PENHORA - MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO ESPECIAL Nº 172.637/ RIO DE JANEIRO. FALÊNCIA - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEPÓSITO ELISIVO.
RECURSO ESPECIAL Nº 220.059/ SÃO PAULO. NOME - ALTERAÇÃO - PATRONÍMICO DO PADRASTO.
RECURSO ESPECIAL Nº 242.643/ SANTA CATARINA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - INGRESSO GRATUITO DE APOSENTADOS EM ESTÁDIO DE FUTEBOL - LAZER.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 2002/059.00666. HABEAS CORPUS - INVESTIGAÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA.