Artigo das pags 233-235
jul./dez. 2002.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Celso Fernando de Barros
Memento
Lei municipal impondo a obrigação de uso, nas escolas municipais, de cadernos cujas contracapas tenham impressas as letras do Hino Nacional Brasileiro e do Hino à Bandeira. Restrição, outrossim, quanto ao próprio fabrico dos cadernos no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Violação ao direito de liberdade de iniciativa para a produção e consumo, constitucionalmente consagrado. Vício formal de iniciativa a corroborar a inconstitucionalidade da lei.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Lei municipal impondo a obrigação de uso, nas escolas municipais, de cadernos cujas contracapas tenham impressas as letras do Hino Nacional Brasileiro e do Hino à Bandeira. Restrição, outrossim, quanto ao próprio fabrico dos cadernos no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Violação ao direito de liberdade de iniciativa para a produção e consumo, constitucionalmente consagrado. Vício formal de iniciativa a corroborar a inconstitucionalidade da lei. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 233-235, jul./dez. 2002.