Artigo das pags 245-252
jul./dez. 2002.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Eduardo Slerca
Memento
Delegações de serviço público. Prorrogação automática e compulsória imposta por lei. Transferência de concessão ou permissão por acordo entre delegatário e delegante. Ofensa aos princípios constitucionais da obrigatoriedade de licitar, da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da separação dos poderes.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Delegações de serviço público. Prorrogação automática e compulsória imposta por lei. Transferência de concessão ou permissão por acordo entre delegatário e delegante. Ofensa aos princípios constitucionais da obrigatoriedade de licitar, da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da separação dos poderes. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 245-252, jul./dez. 2002.