Artigo das pags 259-264
jul./dez. 2002.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Paulo Yutaka Matsutani
Memento
Intervenção do Ministério Público em ação rescisória. Necessidade. Ação que visa a anular coisa julgada encerra matéria de ordem pública, tornando-se obrigatória a intervenção ministerial, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Intervenção do Ministério Público em ação rescisória. Necessidade. Ação que visa a anular coisa julgada encerra matéria de ordem pública, tornando-se obrigatória a intervenção ministerial, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 259-264, jul./dez. 2002.