Artigo das pags 265-272
Artigo das pags 265-272
ARTIGO DA REVISTA N° 16
jul./dez. 2002.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Pedro de Oliveira Coutinho
Memento
Testamento. Caducidade de legado e direito de acrescer. Lei injusta. Prevalência da vontade do testador.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Testamento. Caducidade de legado e direito de acrescer. Lei injusta. Prevalência da vontade do testador. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 265-272, jul./dez. 2002.