Revista Nº 16 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 16

jul./dez. 2002.

HABEAS CORPUS Nº 77.721 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS </em>Nº 77.721 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 77.721 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS CORPUS

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 77.721 / São Paulo. Relator: Moreira Alves. Decisão: 14/12/1998.DJe: 06/08/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 294-302, jul./dez. 2002.