Artigo das pags 331-334
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ARTIGO DA REVISTA N° 16
jul./dez. 2002.
HABEAS CORPUS Nº 11.749 / PIAUÍ
Artigo
Artigo
HABEAS CORPUS Nº 11.749 / PIAUÍ
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO CONFERIDA A VEREADOR - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 11.749 / Piauí. Relator: Felix Fischer. Julgado: 20/06/2000.DJe: 14/08/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 331-334, jul./dez. 2002.