Revista Nº 16 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 16

jul./dez. 2002.

HABEAS CORPUS Nº 14.288/ PARAÍBA (2000/0091431-2)

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<em>HABEAS CORPUS </em>Nº 14.288/ PARAÍBA (2000/0091431-2)

Artigo

HABEAS CORPUS Nº 14.288/ PARAÍBA (2000/0091431-2)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL PENAL - REGIME SEMI-ABERTO - TRABALHO EXTERNO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, ART. 37.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 14.288/ Paraíba (2000/0091431-2). Relator: Edson Vidigal. Julgado: 14/11/2000. DJe: 18/12/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 340-343, jul./dez. 2002.