Artigo das pags 359-363
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ARTIGO DA REVISTA N° 16
jul./dez. 2002.
RECURSO ESPECIAL Nº 223.395/ RIO DE JANEIRO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 223.395/ RIO DE JANEIRO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. REGIME PRISIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 223.395/ Rio de Janeiro. Relator: Fernando Gonçalves. Julgado: 23/10/2001. DJe: 12/11/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 359-363, jul./dez. 2002.