Artigo das pags 363-366
Artigo das pags 363-366
ARTIGO DA REVISTA N° 16
jul./dez. 2002.
RECURSO ESPECIAL Nº 249.007/ RIO DE JANEIRO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 249.007/ RIO DE JANEIRO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - CONDENAÇÃO PENAL - ADITAMENTO À DENÚNCIA - OPORTUNIDADE SENTENÇA FINAL - ALCANCE CONCEITUAL - CPP, ART. 569.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 249.007/ Rio de Janeiro. Relator: Vicente Leal. Julgado: 14/12/2000. DJe: 19/02/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 363-366, jul./dez. 2002.