Revista Nº 16 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 16

jul./dez. 2002.

RECURSO ESPECIAL Nº 271.179/ SANTA CATARINA

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RECURSO ESPECIAL Nº 271.179/ SANTA CATARINA

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RECURSO ESPECIAL Nº 271.179/ SANTA CATARINA

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETO N. 3.226/1999 - IMPOSSIBILIDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 271.179/ Santa Catarina. Relator: Felix Fischer. Julgado: 01/03/2001. DJe: 26/03/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 366-377, jul./dez. 2002.