Artigo das pags 382-384
Artigo das pags 382-384
ARTIGO DA REVISTA N° 16
jul./dez. 2002.
RECURSO ESPECIAL Nº 79.333/ SÃO PAULO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 79.333/ SÃO PAULO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PENHORA - MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 79.333/ São Paulo. Relator: Garcia Vieira. Julgado: 11/12/1997. DJe: 02/03/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 382-384, jul./dez. 2002.