Artigo das pags 81-87
jul./dez. 2002.
O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público no processo penal e seu interesse de recorrer
Artigo
O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público no processo penal e seu interesse de recorrer
Autor
Hugo Nigro Mazzilli
Advogado, Parecerista e Consultor Jurídico. Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Ex-membro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ex-membro do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ex-Presidente da Associação Paulista do Ministério Público. Procurador de Justiça aposentado no Ministério Público do Estado de São Paulo.
Resumo
O objeto deste parecer consiste, precisamente, em discutir se poderia o segundo membro do Ministério Público apelar da sentença absolutória que acolheu, na íntegra, o parecer lançado pelo primeiro membro da instituição ministerial.
Abstract
The object of this opinion is, precisely, to discuss whether the second member of the Public Prosecution Service could appeal the absolute sentence that fully accepted the opinion issued by the first member of the ministerial institution.
Palavras-chave
Ministério Público. Pedido de absolvição. Interesse de recorrer. Processo penal.
Keywords
Public Prosecution Service. Absolution request. Interest to appeal. Criminal proceedings.
Como citar este artigo
MAZZILLI, Hugo Nigro. O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público no processo penal e seu interesse de recorrer. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 81-87, jul./dez. 2002.