Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara

1. Arguição de inconstitucionalidade da Resolução do Senado nº 65/70, que fixou as alíquotas máximas de ICM para as operações internas, interestaduais e de exportação; 2. A uniformidade prevista no § 5º do artigo 23 da Constituição Federal refere-se, inequivocamente, às mercadorias e não ao tipo de operação; 3. Quando a Resolução 65/70definiu o conceito de operação interna limitou-se a seguir a orientação já traçada nos textos legais vigentes, além de seguir o entendimento dos próprios Tribunais; 4. A Resolução 65/70, ao definir o conceito de operação interna, também seguiu a orientação e o próprio modelo constantes da Mensagem presidencial datada de 18.8.70; 5. A operação não é interna ou interestadual em razãode meros critérios geográficos. Obedece a critérios econômicosespecíficos, para que não ocorram distorções capazes de gerar a concorrência deslealentre os Estados; 6. A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, ampliando, relativamente à Constituição Federal de 1967, o campo de incidênciade Resolução do Senado à fixação de alíquotasmáximas para todos os tios de operação, ajuda a entender a plena liberdade concedidaao Senadona fixação das alíquotas máximas; 7. Só se proclama a inconstitucionalidade quando ela é manifesta: "a responsable doubt must be solved in favor of the legislative action, and the act sustained" (COOLEY).

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.1. Arguição de inconstitucionalidade da Resolução do Senado nº 65/70, que fixou as alíquotas máximas de ICM para as operações internas, interestaduais e de exportação; 2. A uniformidade prevista no § 5º do artigo 23 da Constituição Federal refere-se, inequivocamente, às mercadorias e não ao tipo de operação; 3. Quando a Resolução 65/70 definiu o conceito de operação interna limitou-se a seguir a orientação já traçada nos textos legais vigentes, além de seguir o entendimento dos próprios Tribunais; 4. A Resolução 65/70, ao definir o conceito de operação interna, também seguiu a orientação e o próprio modelo constantes da Mensagem presidencial datada de 18.8.70; 5. A operação não é interna ou interestadual em razão de meros critérios geográficos. Obedece a critérios econômicos específicos, para que não ocorram distorções capazes de gerar a concorrência desleal entre os Estados; 6. A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, ampliando, relativamente à Constituição Federal de 1967, o campo de incidência de Resolução do Senado à fixação de alíquotas máximas para todos os tios de operação, ajuda a entender a plena liberdade concedida ao Senado na fixação das alíquotas máximas; 7. Só se proclama a inconstitucionalidade quando ela é manifesta: "a responsable doubt must be solved in favor of the legislative action, and the act sustained" (COOLEY). In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 17, p. 85-93, jan./abr. 1973.