Artigo das pags 51-60
jul./dez. 1983.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Celso Benjó
Memento
Desapropriação indireta. Decreto que declara área non aedificandi em terreno de cidade que não serve para outra finalidade, equivale à desapropriação indireta. Procedência do pedido para fixar indenização por ato normativo.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Desapropriação indireta. Decreto que declara área non aedificandi em terreno de cidade que não serve para outra finalidade, equivale à desapropriação indireta. Procedência do pedido para fixar indenização por ato normativo. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 18, p. 51-60, jul./dez. 1983.
