Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1983.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Luiz Roldão de Freitas Gomes
Memento
Reconhecimento de filho adulterino a patre, no termo de nascimento, na constância da sociedade conjugal. Ato ineficaz, e não nulo.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Reconhecimento de filho adulterino a patre, no termo de nascimento, na constância da sociedade conjugal. Ato ineficaz, e não nulo. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 18,p. 99-106, jul./dez. 1983.
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