Revista Nº 26 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 26

jul./dez. 2007.

HABEAS CORPUS Nº 85.764 / RONDÔNIA

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 85.764 / RONDÔNIA

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HABEAS CORPUS Nº 85.764 / RONDÔNIA

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUGA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 85.764 /Rondônia. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 20/09/2005.DJe: 14/10/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 388-394, jul./dez. 2007.