Artigo das pags 401-404
Artigo das pags 401-404
ARTIGO DA REVISTA Nº 26
jul./dez. 2007.
HABEAS CORPUS Nº 32.918 / MINAS GERAIS(2003/0239308-8)
Artigo
Artigo
HABEAS CORPUS Nº 32.918 / MINAS GERAIS(2003/0239308-8)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSO PENAL. PENA. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. ART. 117 DA LEI Nº7.210/1984.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 32.918 / Minas Gerais(2003/0239308-8). Relator: Paulo Medina. Julgado: 17/02/2004. DJe: 15/03/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 401-404, jul./dez. 2007.