Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

INEXISTE DIVERGÊNCIA TEMÁTICA ENTRE JULGADO QUE ACOLHE REIVINDICATÓRIA DE MEAÇÃO DE IMÓVEL COMPRADO, EM CONDOMÍNIO, POR HOMEM CASADO E SUA CONCUBINA, MAS COM EXCLUSIVO CUSTEIO DO PRIMEIRO, E O QUE A DESACOLHE QUANDO O IMÓVEL FOICOMPRADO PELA CONCUBINA, COM O DINHEIRO DE HOMEM CASADO. É QUE, DE ACORDO COM O ART. 248, N. IV DO CÓDIGO CIVIL, LEGITIMADOR DA REIVINDICAÇÃO EM APREÇO, NO PRIMEIRO CASO, ENTRE OS BENS CONSTITUIDORES DA COMUNHÃO PATRIMONIAL DOS CÔNJUGES ('BENS COMUNS'), APUD CITADO ARTIGO) É DE SER CONSIDERADO O IMÓVEL (CUJA MEAÇÃO EM NOME DA CONCUBINA TRADUZ DISSIMULADA DOAÇÃO), E NA SEGUNDA HIPÓTESE, COMO TAL SÓ PODE SER TIDO O DINHEIRO COM QUE FOI REALIZADA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. - NÃO SE LEGITIMA À REIVINDICATÓRIA SENÃO QUEM É PROPRIETÁRIO DA COISA ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL).

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Recurso de Revista nº 9.930. Relator: Mauro Gouvêa Coelho. Decisão: 04/08/1975.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 03, p. 145-146, jan./jun.1976.