Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun.1976.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1790
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1790
Autor
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa
DESQUITE POR MÚTUO CONSENTIMENTO. TOMADO POR TERMO O ACORDO AS RELAÇÕES ENTRE MARIDO E MULHER FIXAM, EM ESTADO DE PENDÊNCIA, AGUARDANDO A HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ. A SENTENÇA PRESUME-SE PROFERIDA NO MOMENTO DA RATIFICAÇÃO TOMADA POR TERMO, POIS OPERA EX-TUNC, PELO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA CONDIÇÃO. - ASSIM, OS BENS HAVIDOS DEPOIS DO ACORDO, A QUE A HOMOLOGAÇÃO CONFERE PLENA EFICÁCIA, NÃO SE COMUNICAM. ¿NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 1790. Relator: José Murta Ribeiro. Decisão: 18/05/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 03, p. 152-153, jan./jun.1976.
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