Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun.1976.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2.437 / GUANABARA
Artigo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2.437 / GUANABARA
Autor
Tribunal Federal de Recursos
Ementa
AINDA QUE SUBSISTAM DÚVIDAS SOBRE TER-SE CONFIGURADO O CRIME CONTINUADO, O QUE MELHOR PODERÁ SER EXAMINADO NO DECURSO DA AÇÃO, INDISCUTÍVEL É A CONEXÃO, FIRMANDO-SE, DE QUALQUER MODO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, PELA PREVENÇÃO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal Federal de Recursos. Conflito de Competência nº 2.437 / Guanabara. Relator: Aldir G. Passarinho. Decisão: 03/04/1975.DJ:s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 03, p. 183-192, jan./jun.1976.
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