Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun.1976.
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 62.142, DA CAPITAL
Artigo
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 62.142, DA CAPITAL
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO É DADO APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Embargos de Nulidade e Infringentes na Apelação Criminal nº 62.142, da Capital. Relator: Newton Quintela. Decisão: 03/12/1975.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 03, p. 192-193, jan./jun.1976.
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