Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). ISENÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DO ATO Nº 11, DE 5 DE ABRIL DE 1968, DO PODER EXECUTIVO DO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA EM FACE DO INCISO III, DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, APROVADA PELA EMENDA Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969. APLICAÇÃO DOS CONVÊNIOS DE PORTO ALEGRE E O III DO RIO DE JANEIRO E DO TRATADO DE MONTEVIDÉU APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1961, PROMULGADO PELO DECRETO Nº 50.656, DE 24 DE MAIO DE 1961. ARGUIÇÃO REJEITADA. A ISENÇÃO DO ICM, CONCEDIDA ÀS FRUTAS FRESCAS, PROVENIENTES DOS PAÍSES DA ALALC (ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMÉRCIO), NÃO INFRINGE O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE VEDA AOS ESTADOS-MEMBROS "ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS DE QUALQUER NATUREZA EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO", PORQUE SE TRATA DE CONCESSÃO DECORRENTE DO TRATADO DE MONTEVIDÉU E DE CONVÊNIOS ESTADUAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Petição nº 26.379. Relator: Clóvis Paulo da Rocha. Decisão: 16/12/1975.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 04, p. 147-150, jul./dez.1976.